ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 988/2022
LEI N° 988/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: FUNDEB”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.002 |
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb |
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08.002.12.361.0013.2044 |
Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - Fundeb 70% |
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385 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1101 |
86.000,00 |
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08.003 |
Divisão de Ensino Infantil |
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08.003.12.365.0013.2048 |
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil |
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439 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1101 |
150.000,00 |
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447 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1101 |
4.000,00 |
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451 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1101 |
20.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 260.000,00 |
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Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
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RUBRICAS |
VALOR |
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1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza |
R$ 260.000,00 |
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TOTAL |
R$ 260.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:A6928AE1