ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 988/2022

LEI N° 988/2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: FUNDEB”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.002

Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb

 

 

08.002.12.361.0013.2044

Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - Fundeb 70%

 

 

385 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1101

86.000,00

08.003

Divisão de Ensino Infantil

 

 

08.003.12.365.0013.2048

Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

 

 

439 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1101

150.000,00

447 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1101

4.000,00

451 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1101

20.000,00

Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 260.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

R$ 260.000,00

TOTAL

R$ 260.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:A6928AE1