ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade em conformidade ao disposto no artigo 75 inciso III, da Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: A aquisição de mobiliários, equipamentos de informática, eletroeletrônicos e materiais de expediente destinados à estruturação e modernização das atividades administrativas do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Amaporã, conforme especificações descritas no Documento de Formalização de Demanda – DFD nº 02/206.

 

FAVORECIDOS: MRS ELETROMÓVEIS LTDA

CNPJ: 59.166.872/0001-77

Item 02– Valor unitário: R$ 1.247,00 – Valor total: R$ 1.247,00;

Item 03 – Valor unitário: R$ 687,00 – Valor total: R$ 1.374,00;

 

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, a), da Lei 14.133/2021

 

Dotação Orçamentária:

 

10.001.04.122.0001.2.166.4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

 

10.001.04.122.0001.2.166.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do Art. 11 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Amaporã/PR, em 28 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS DE MACEDO

Presidente do Fundo Previdenciário de Amaporã

 


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:A6974CA8