ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.325, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 1.325, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

 

Institui, no âmbito do Município de Quitandinha, o Programa de Transferência de Renda – nas condições que especifica.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Quitandinha, o Programa Municipal de Transferência de Renda de Quitandinha – PMTRQ, com a finalidade de contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda às famílias em situação de extrema vulnerabilidade econômica, por meio da concessão de benefício econômico mensal.

§ 1º Considera-se família em situação de extrema vulnerabilidade econômica, aquela com renda familiar mensal per capita caracterizada como extrema pobreza ou pobreza, nos termos do disposto no art. 19 do Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, ainda que beneficiária do programa de transferência de renda federal - Programa Bolsa Família, previsto na Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e que preencham os requisitos e condições previstas nesta lei.

§2º O Programa Municipal de Transferência de Renda de Quitandinha – PMTRQ terá como público prioritário famílias de baixa renda que possuam:

I – menores rendas;

II – entre os integrantes, pessoas com deficiência e idosos que não recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS); e

III – maior número de membros, prioritariamente, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, respectivamente.

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Transferência de Renda de Quitandinha – PMTRQ:

I - o enfrentamento à pobreza;

II - a erradicação da fome;

III - a segurança alimentar;

IV - a melhora da nutrição;

V - a promoção da agricultura sustentável;

VI - a aquisição de itens inerentes à dignidade humana e a reconstrução de sua autonomia; e

VII - a redução da desigualdade.

Art. 3º Para fins de participação do Programa Municipal de Transferência de Renda de Quitandinha (PMTRQ), além da comprovação de renda mensal per capta igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, as famílias deverão atender os seguintes requisitos:

I - a família e/ou núcleo familiar deve estar regularmente cadastrada no Cadastro de Programas Sociais CadÚnico e com cadastro devidamente atualizado;

II - comprovar residência no Município de Quitandinha, sendo cabível a comprovação mediante endereço residencial constante no Cadastro de Programas Sociais CadÚnico;

III - estar com calendário vacinal disponibilizado pelo SUS devidamente atualizado quando existentes crianças e adolescentes na família; e

IV - estar regularmente matriculadas no ensino regular as crianças e adolescentes de 06 a 15 anos de idade.

Art. 4º O benefício financeiro mensal de que trata o caput do art. 1º desta Lei será no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), limitado a um benefício por família.

§ 1º O cálculo da renda familiar deverá ser realizado na mesma forma e com as mesmas condicionantes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Governo Federal.

§ 2º O benefício referido no "caput" deve ser pago diretamente em conta especificamente aberta para essa finalidade em instituição bancária oficial, ou, a critério da Administração Municipal, por meio de empresa de cartões magnéticos, com aceitação no mercado local, selecionada mediante o procedimento pertinente na forma da lei.

§ 3º A movimentação financeira do benefício referido no "caput" deste artigo deve ocorrer mediante a utilização de cartão magnético para compras, preferencialmente junto comércio local, sendo vedada a possibilidade de saque em espécie.

§ 4º Deverá o Poder Executivo Municipal, ao regulamentar a presente lei, estabelecer critérios objetivos para fomentar a utilização do benefício perante o comércio local.

Art. 5º As normas regulamentadoras e as instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Poder Executivo fixará os limites do número de benefícios concedidos e os critérios para revisão do valor por meio de Decreto, observadas as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º O Programa Municipal de Transferência de Renda de Quitandinha – PMTRQ será executado com recursos do:

I – Orçamento Público Municipal;

II – De Fundos de Amparo Social e à Infância e Adolescência, inclusive por meio de transferências de outras esferas da Federação; e

III - quaisquer outros recursos destinados à segurança socioassistencial de sobrevivência e renda às famílias em situação de vulnerabilidade econômica.

Parágrafo único. Ficam condicionadas as despesas decorrentes desta Lei às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais.

Art. 7º Cabe ao Poder Executivo Municipal promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correrem à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir créditos especiais que se fizerem necessários.

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o auxílio dos demais órgãos e entidades municipais determinadas em regulamento, a coordenação e a gestão do Programa, em especial, planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar o Programa de Transferência de Renda, bem como sua execução financeira, na forma da legislação vigente.

Art. 9º A concessão dos benefícios disciplinados nesta Lei tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias, para recebimento de tais benefícios, ser obrigatoriamente revista a cada noventa dias.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 12 de março de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:A69EA12B