ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

10.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

10.01 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA

20.608.0015.2.034 Incentivo a Produção Animal

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente - Fonte 1892.................... R$ 96.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1892

Resfriadores de Leite Conv. 185/22018 - SEAB

R$ 96.000,00

TOTAL

R$ 96.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 28 de novembro de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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