ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 047 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 104.608,97 (CENTO E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS)
LEI Nº 047 /2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 104.608,97 (CENTO E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.304.792,16 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
11.003.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Comunicação
11.001.04.131.0003.2.065 – Manutenção do Gab Sec Com e Cultura
585 – 3.3.90.39.00.00 – 1072 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa jurídica...R$ 104.608,97
Total Suplementação...............................R$ 104.608,97
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
08.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Agricultura
08.001.04.122.0051.2.300 – Manutenção do Gab Sec Agric Meio Ambiente
520 – 3.3.90.39.00.00 – 1072 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa jurídica...R$ 104.608,97
Total Redução...............................R$ 104.608,97
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:A6A7EB82