ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.584/2026

ltera o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.820/2020, que concede abono salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.820, de 16 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º (...)

(...)

§ 2º O abono salarial de que trata o caput será pago mensalmente aos servidores públicos municipais efetivos cuja remuneração mensal não exceda R$ 3.000,00 (três mil reais)." (NR)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de maio de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:A6A8A46B