ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2576/2022

LEI N.º 2576/2022

 

Súmula: Concede ganho real e reposição salarial aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 002/2022, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Nery Maria, Prefeito em Exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ganho real de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) e recomposição inflacionária aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) sobre seus vencimentos, com reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.

 

Art. 2º Ficam, por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o dia 31 do mês de dezembro de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

NERY MARIA

Prefeito em Exercício

 

ANEXO II

Plano de salários do quadro de cargos de provimento em comissão

 

Cargo

Quantidade de vagas.

Nível

Carga horária

Vencimentos

Diretor

01

CC-1

40

R$ 10.359,62

Assessor de Comunicação Social

01

CC-3

40

R$ 7.453,55

Assessor Legislativo da Mesa Diretora

01

CC-3

40

R$ 7.453,55

Assessor Parlamentar

01

CC-4

40

R$ 4.847,81

 

ANEXO III

 

Tabela de elevação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivos

 

Nível

Vencimentos (R$)

Nível

Vencimentos (R$)

NI - 01

R$ 4.927,22

NI – 21

R$ 10.092,26

NI – 02

R$ 5.107,05

NI – 22

R$ 10.460,62

NI – 03

R$ 5.293,48

NI – 23

R$ 10.842,44

NI – 04

R$ 5.486,66

NI – 24

R$ 11.238,19

NI – 05

R$ 5.686,92

NI – 25

R$ 12.514,25

NI – 06

R$ 5.894,51

NI – 26

R$ 12.971,00

NI – 07

R$ 6.109,66

NI – 27

R$ 13.444,46

NI – 08

R$ 6.332,67

NI – 28

R$ 13.935,18

NI – 09

R$ 6.563,83

NI – 29

R$ 14.443,78

NI – 10

R$ 6.803,37

NI – 30

R$ 14.971,02

NI – 11

R$ 7.051,70

NI – 31

R$ 15.517,44

NI – 12

R$ 7.309,10

NI – 32

R$ 16.083,83

NI – 13

R$ 7.575,88

NI – 33

R$ 16.670,87

NI – 14

R$ 7.852,43

NI – 34

R$ 17.279,38

NI – 15

R$ 8.139,04

NI – 35

R$ 17.910,08

NI – 16

R$ 8.436,09

NI – 36

R$ 18.563,80

NI – 17

R$ 8.744,01

NI – 37

R$ 19.241,39

NI – 18

R$ 9.063,16

NI – 38

R$ 19.943,70

NI – 19

R$ 9.393,98

NI – 39

R$ 20.671,64

NI – 20

R$ 9.736,87

NI – 40

R$ 21.426,16


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:A6A8CB66