ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 465/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 465/2020

 

SÚMULA. DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Ficam desafetados e o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, das quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º. – A venda dos bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação da Comissão de Avaliação.

Art. 3º. – O leilão será realizado por meio de leiloeiro Oficial devidamente contratado e desginado pela Administração Municipal, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.

Parágrafo Único. – A remuneração do Leiloeiro se dará através de comissão sobre o percentual sobre o valor do lance, a ser paga diretamente pelo arrematante.

Art. 4º. – Sem prejuízo das demais regras que disciplinam o procedimento, e independemente do valor de lance ofertado, nos lotes referentes as máquinas pesadas e tratores é reservado a Administração o direito de aceitar ou não a proposta, permanecendo o lance na condicional.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-10- 2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 21 de Outubro de 2020.

 

MARIANE LUPINACCI

2ª Secretária

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

patrimonio

placa

marca/modelo

ano/modelo

secretaria

16612

AYN-6252

fiat pálio

2014/2015

saúde

8953

AQG-6190

Micro onibus Marcopolo volare W8

2008/2008

saúde

17786

BAP-2923

Fiat Uno atractive 1.0

2016/2016

saúde

17785

BAP-2921

Fiat Uno atractive 1.0

2016/2016

saúde

19061

BCF-5080

Chevrolet Onix Joy

2018/2018

saúde

19062

BCF-1469

Chevrolet Onix Joy

2018/2018

saúde

9402

AQZ-0528

Volkswagem Gol 1.0

2009/2009

saúde

18132

BBI-4615

Volkswagem Gol TL MCV

2017/2017

saúde

18134

BBI-4616

Volkswagem Gol TL MCV

2017/2017

saúde

17442

AZW-9180

Chevrolet Classic LS

2015/2015

saúde

17778

BAP-2917

Renault Master

2016/2017

saúde

17772

BAM-7469

Fiat Palio

2015/2016

saúde

8906

AJW-3087

Fiat Ducato 2.8

2000/200

saúde

8911

AEW-1682

Ônibus mercedes benz of 13 18

1994/1995

educação

8919

AGE-6819

Fiat Doblo EX

2001/2002

educação

8926

AOU-8874

Volkswagem Kombi

2007/2007

educação

9401

ASK-4951

Volkswagem Kombi

2010/2010

educação

8929

AML-8385

Volkswagem Parati 1.6 city

2004/2005

educação

9414

não se aplica

Trator TL 85 4x4 New Holland

2009

agricultura

9416

não se aplica

Trator TL 85 4x4 New Holland

2009

agricultura

10197

não se aplica

ensiladeira Nogueira Pecus 9004 g4

2009

agricultura

10196

não se aplica

Pulverizador Jacto 600 L/12 M

2009

agricultura

10188

não se aplica

ensiladeira Nogueira Pecus 9004 g4

2009

agricultura

10205

não se aplica

ensiladeira Nogueira Pecus 9004 g4

2009

agricultura

10206

não se aplica

arado baldan AHR 3 dsc

2009

agricultura

10222

não se aplica

carreta de madeira 2 rodas

2009

agricultura

16130

não se aplica

arado JAN 3 dsc

2009

agricultura

16133

não se aplica

ensiladeira Nogueira Pecus 9004 g2

2009

agricultura

16134

não se aplica

grade niveladora semeato 32 dsc

2009

agricultura

8984

não se aplica

trator Valtra 758

2000

agricultura

8609

AUA-6302

Chevrolet Montana

2011/2011

agricultura

11029

AVG-2296

Volkswagem gol

2012/2013

agricultura

16446

AXS-2193

Mercedes Benz Atron 2729 K 6x4

2013/2013

agricultura

16613

AYM-4331

ford cargo 2629 6x4

2014/2014

transp. E viação

8947

BWS-5882

Volvo B58

1994/1994

transp. E viação

8700

AUC-8258

volkswagem 13.180 euro worker

2011/2011

transp. E viação

9500

AUC-8C52

volkswagem 13.180 euro worker

2011/2011

transp. E viação

9944

AUC-8256

volkswagem 13.180 euro worker

2011/2011

transp. E viação

9945

AUC-8254

volkswagem 13.180 euro worker

2011/2011

transp. E viação

9946

AUC-8253

volkswagem 13.180 euro worker

2011/2011

transp. E viação

9488

não se aplica

Doosan dl 200

2011/2011

transp. E viação

8971

AOS-7578

Volkswagem 17.180 Euro 3 Worker

2007/2007

serviços urbanos

9809

AUL-3237

Chevrolet montana 1.4

2011/2012

serviços urbanos

11259

AVS-3526

volkswagem 13.180 euro worker

2011/2012

serviços urbanos

8983

não se aplica

Case W20-E

2005

serviços urbanos

8950

DBN-5631

volkswagem gol 1.0

2005/2005

assistencia social

11703

AVJ-2372

Chevrolet Celta 1.0 ls peças mecanicas diversas motor

2012/2012

assistencia social


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:A6AA39BF