ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1644-2026

LEI No 1644/2026

 

Altera o Art. 3º da Lei nº 380/2004 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 380/2004, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, será composto pelos representantes dos seguintes setores”:

 

I - Diretor de Habitação, Indústria e Comércio:

II - Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

III - Secretário Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas;

IV - Representante da Associação Comercial e Industrial de Cruzeiro do Iguaçu;

V - Representante de Associação de Moradores.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se

Registre-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e

Responsável Pela Secretaria De Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:A6ACA18C