ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.926, DE 15 DE JUNHO DE 2021
A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente 02 (dois) servidores públicos municipais investidos em cargo público de provimento efetivo ou temporário, ou ainda estagiários, para a prestação de serviços junto à Delegacia de Polícia de Realeza.
Art. 2º - A cessão de servidor ou estagiário para o órgão público de que trata o artigo 1º desta lei será precedida de convênio celebrado entre as partes.
Art. 3º - Em que pese o disposto nos artigos 39, §2º, e 106 da Lei Municipal n.º 1.627, de 23 de junho de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Realeza/PR), a cessão de servidor ou estagiário de que trata esta lei, excepcionalmente, será feita com ônus para o Município e poderá envolver servidor em estágio probatório.
Art. 4º - A frequência do servidor ou estagiário cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Realeza/PR, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 5º - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Convênio.
Art. 6º - A cessão de que trata esta lei vigerá pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável a critério do Município cedente e da autarquia cessionária, sem prejuízo da possibilidade de revogação a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, mediante razão de interesse público.
Parágrafo único - A extinção da cessão, seja pelo termo final ou por revogação, não gerará direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 7º - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo no Município de Realeza.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.779/2018, e demais disposições em contrário.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:A6AD91A7