ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.006/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$2.500,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

2.500,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001.8.122.8.2052-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$15.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$2.500,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

2.500,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001.8.243.8.6001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$15.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 05 de outubro de 2026

 

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê

Decreto Legislativo nº 001/2026


Publicado por:
Israel Assunção Cancio
Código Identificador:A6B513A6