ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4520/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, IVONÉIA DE ANDRADE

Lei Ordinária Nº 4520/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 5.425.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0017.2.114

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE SAÚDE

 

628 - 4.4.90.52.00.00

1518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

28.952,00

07.001.10.243.0020.6.127

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

 

 

 

 

 

642 - 3.3.90.32.00.00

12494

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

100.000,00

07.001.10.301.0020.1.137

 

RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE SANITÁRIO

 

 

 

 

 

 

655 - 4.4.90.52.00.00

1518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200.000,00

07.001.10.301.0020.2.126

 

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

 

 

 

 

 

 

662 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

600.000,00

666 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

700.000,00

667 - 3.3.90.40.00.00

12494

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

175.000,00

 

 

 

 

 

671 - 4.4.90.52.00.00

1518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200.000,00

07.001.10.301.0020.2.138

 

FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

 

 

 

 

 

 

715 - 4.4.90.52.00.00

1518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

61.697,00

07.001.10.302.0022.2.145

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

 

748 - 4.4.90.52.00.00

1518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

209.351,00

07.001.10.302.0023.2.153

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

 

786 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

819.677,00

07.001.10.302.0023.2.154

 

PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NO CISAMUSEP

 

788 - 3.3.71.70.00.00

12494

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

100.000,00

07.001.10.302.0023.2.156

 

PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTA

 

793 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

830.323,00

793 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1.400.000,00

Total Suplementação:

5.425.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.425.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Receita

Receita: 1.7.1.3.50.2.1 Fonte: 494

1.400.000,00

Receita: 1.7.1.9.57.0.1.01.01 Fonte: 12494

3.325.000,00

Receita: 2.4.2.1.50.0.1 Fonte: 1518

700.000,00

Total da Receita:

5.425.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:A6BB6D08