ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.229/2025

LEI Nº 1.229/2025

 

Autoriza contratar operação de crédito

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

 

Parágrafo único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção, pelo Município, de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e as Resoluções do Senado Federal.

 

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e, em especial, às Resoluções do Senado Federal e as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A.

 

Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei poderão ser destinados, tão somente, para a aquisição de veículos novos para a frota da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.

 

Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 19, do art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo (s) ao (s) contrato (s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1º, desta Lei, e para fazer face as receitas e as despesas provenientes das operações de crédito.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 22 de abril de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:A6BD80F7