ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 002/2026

SÚMULA: ALTERA A RESOLUÇÃO N.° 001/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025 QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, POR AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, e dá outras providências.

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 43, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

 

Art. 1.°. Acrescenta-se ao Artigo 2º da Resolução nº 005/2025, de 27 de Março de 2025, os parágrafos 1º e 2º, transcritos a seguir:

 

Art. 2º. – (...)

................................................

§ 1º. Os valores fixados no presente artigo referem-se exclusivamente a viagens realizadas em território nacional.

 

§ 2º. As diárias decorrentes de viagens a serviço realizadas fora do território nacional não estão previstas nesta Resolução, podendo ser objeto de regulamentação específica por ato legislativo próprio, quando houver necessidade devidamente justificada e compatível com o interesse público."

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Sengés em, 23 de Setembro de 2026.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

JESSÉ BRIZOLA-

Vice-Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária

 

WAGNER RIBEIRO KUK -

2º Secretário

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:A6BD9127