ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.299, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1.299, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro ao campeão, vice-campeão e terceiro lugar, dos campeonatos realizados em quadra, campo e areia, torneios e concursos culturais que ocorram no Município de Quitandinha.

 

Art. 2º A premiação em dinheiro, bem como regulamento e organização de cada campeonato, torneio ou concurso se dará mediante decreto específico.

 

Art. 3º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito em conta corrente do representante do time vencedor, até 30 (trinta) dias após as partidas finais de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

Art. 5º Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além da presente lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I. O regulamento do(s) campeonato(s);

II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma

de organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, a forma de fiscalização, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras

informações que julgarem pertinentes.

III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 15 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:A6C03E7C