ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
PORTARIA Nº 08/2026
PORTARIA Nº 08/2026
Súmula: Concede Licensa Prêmio de acordo com o art. 152 da Lei Complementar Municipal n. 18/2024 e art. 63 da Lei Municipal n. 27/2023 a ser indenizadas e convertidas em pecúnia conforme Art. 152 § 6º da Lei Municipal Complementar 18/2024 e Art. 61 §1 e 2§ da Lei Municipal Complementar 27/2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,JOAQUIM RODRIGUES NOVO,no uso de suas atribuições legais e regimentais.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor EDSON APARECIDO TEIXEIRA 06 (Seis) meses de Licença Prêmio remunerada a que faz jus, de acordo com o art. 152 da Lei Complementar nº 18/2024 e art. 63 da Lei Municipal nº 27/2023, referente ao período de trabalho compreendido de 01/12/2014 a 30/11/2019; e 01/12/2019 a 30/11/2024; a ser indenizadas e convertidas em pecúnia conforme Art. 152 § 6º da Lei Municipal Complementar 18/2024 e Art. 61 §1 e 2§ da Lei Municipal Complementar 27/2023.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Fênix, em 19 de Maio de 2026.
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Edson Aparecido Teixeira
Código Identificador:A6C68810