ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1897/2017

SÚMULA – Altera a Lei n.º 847/2002 – que dispõe sobre o Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna – PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica acrescido o Inciso III ao Art. 11 da Lei 847/2002 - Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna – PR , que entra em vigor com a seguinte redação:

 

“Art. 11. (...)

III – Para exercício do cargo de Professor de Educação Física, exigir-se-á como qualificação mínima a formação em curso de graduação em Educação Física com Licenciatura.”

 

Art. 2º - Fica acrescido o Inciso II a alínea “a” do Art. 19 da Lei 847/2002 - Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna – PR , que entra em vigor com a seguinte redação:

 

“Art. 19. (...)

II – Professor de Educação Física

 

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Vagas – Anexo I da Lei n.º 847/2002 – Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CLASSE INICIAL

150

Professor(a)

A

10

Professor(a) de Educação Física

B

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 07 de Março de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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