ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

ESTADO DO PARANÁ

AV. PREFEITO RAMIRO FRAIZ MARTINEZ, 380 - FONE/FAX (43) 3552 1519

CEP 86.310-000 – NOVA FÁTIMA – PR

CNPJ 78.303.732/0001-48

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2026

 

Dispõe sobre a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º:- Fica estabelecido, na forma do anexo I, integrante deste Decreto Legislativo, o Instrumento da Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026.

Parágrafo Único:- O Cronograma de Desembolso a que se refere o caput deste artigo, constitui base de Planejamento Financeiro do Exercício de 2026, sendo que as programações, independentemente da edição formal de novo ato, poderão na medida das necessidades serem ajustados no decorrer do exercício.

Art. 2º:- Durante e execução do orçamento do exercício de 2026, se verificando que o comportamento da despesa poderá efetuar o descumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, promoverão, por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira.

Art. 3º:- Esse Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÀ, EM 16 DE JANEIRO DE 2026.

 

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

Presidente

 

MARCIO CESAR DE ANDRADE

1ª Secretário

 

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

ESTADO DO PARANÁ

Exercício de 2026

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFÊRENCIA MENSAL 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

RECEITAS Categorias Econômicas

JANEIRO

FEVEREIR O

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

ACUMULADO

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transfer. Financeiras

190.038,50

190.038,5 0

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

2.280.462,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transfer. Financeiras

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,37

400.000,00

 

223.371,83

223.371,8 3

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,87

2.680.465,00

 

CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

DESPESAS Cat. Econ./ G de Natureza

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

ACUMULADO

DESPESAS CORRENTES

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

190.038,50

2.280.462,00

Pessoal e Encargos sociais

137.070,91

137.070,91

137.070,91

137.070,91

137.070,91

137.070,91

137.070,91

137.070,91

137.070,91

137.070,91

137.070,910

137.070,99

1.644.851,00

Juros e Enc. da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

52.967,59

52.967,59

52.967,59

52.967,59

52.967,59

52.967,58

52.967,59

52.967,59

52.967,59

52.967,59

52.967,59

52.967,51

635.611,00

DESPESAS DE CAPITAL

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,37

400.000,00

Investimentos

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333,33

33.333.37

400.000,00

Inversões financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reserva do RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,83

223.371,87

2.280.462,00

 

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

SERGIO FRANCISCO MOREIRA

Presidente

CRC-PR 080364/O-9


Publicado por:
Ricardo Monteiro Fugimoto
Código Identificador:A6D7F93B