ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2651, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

“Institui a Semana do Meio Ambiente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Matinhos-PR.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana do Meio Ambiente.

 

Art. 2º A Semana do Meio Ambiente tem como objetivo:

 

l – levar os alunos a conscientização do cuidado com o meio ambiente;

 

ll – alunos nesta dada semana, terão atividades, palestras, passeios, teatros e outras atividades relacionadas ao cuidado e preservação do meio ambiente;

 

Art. 3° A Semana do Meio Ambiente será destinada:

 

I – a todos os alunos da rede pública municipal de ensino no Município de Matinhos;

 

Il – em 1 dos dias da semana do meio ambiente, deverá ter um evento voltado a questão que as famílias deverão estar presentes na escola para participar com seus filhos.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento do Município.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 13 de março de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
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