ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2146
LEI Nº 2146/2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
153 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS |
10.000,00 |
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319113 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
236 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS |
35.000,00 |
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319113 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
273 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM |
200.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
279 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM |
35.000,00 |
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319113 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
331 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária |
10.000,00 |
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319113 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
363 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
100.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
371 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
10.000,00 |
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319113 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
425 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
150.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
433 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
10.000,00 |
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319113 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
472 |
Departamento de Cultura |
7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura |
2.000,00 |
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319113 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
15 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete |
60.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
150 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS |
40.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
205 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde |
100.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
228 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS |
150.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
47 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
100.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
501 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente |
30.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
561 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
32.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
88 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social |
50.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 03 de dezembro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:A6D9EFB1