ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 476 DE 2021

LEI Nº 476/2021

Data 18/03/2021

 

SÚMULA. Concede complementação salarial aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário de Saúde, que possuem salário inferior ao Piso fixado pelo Governo Federal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder complementação salarial aos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário de Saúde, que possuem vencimento inferior ao Piso fixado pelo Governo Federal através da Lei Federal nº 13708/18 e repasses definidos pela Portaria nº 3317/2020.

 

Parágrafo único: A complementação consistirá na diferença existente entre o valor do símbolo II da Lei nº 458/2021 de 04/02/2021, e o fixado na Lei Federal nº 13708/18 e repasses fixados na Portaria Federal nº 3317/2020.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.

 

Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida, 18 de março de 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:A6DA78AA