ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.194, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

Origem: Projeto de Lei nº 003/2014.

 

REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica referendado o Convênio nº 002/2014, firmado em 19 de fevereiro de 2014, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 05.810.774/0001-00, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 806/2003, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 25.650,00 (vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais) à ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.

 

Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 08.001.12.364.0012.2016-3350410000.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 28 de fevereiro de 2014.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
Código Identificador:A6E1A5DC