ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.300, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 3715 de 08 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de junho de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 52/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 054/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A6ECF7F9