ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 008/2026
Lei nº 008/2026
SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Ficam incluídos os itens 43, 44, 45 e 46 no Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:
|
Item |
Profissional |
Carga horária |
Dias |
Categoria |
Tipo |
Período |
Remuneração |
|
43 |
Enfermeiro |
6 |
Sábados Domingos Feriados |
Fixo |
Hospitalar |
Diurno |
5,83% sobre vencimento inicial, por plantão |
|
44 |
Enfermeiro |
6 |
Sábados Domingos Feriados |
Fixo |
Hospitalar |
Noturno |
6,32% sobre vencimento inicial, por plantão |
|
45 |
Médico |
6 |
Úteis |
Sobre aviso |
Clínico |
Diurno |
1,11% sobre vencimento inicial, por plantão |
|
46 |
Médico |
6 |
Úteis |
Sobre aviso |
Clínico |
Noturno |
1,27% sobre vencimento inicial, por plantão |
Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (28/01/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:A7003331