ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 008/2026

Lei nº 008/2026

 

SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal 073/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Ficam incluídos os itens 43, 44, 45 e 46 no Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:

 

Item

Profissional

Carga horária

Dias

Categoria

Tipo

Período

Remuneração

43

Enfermeiro

6

Sábados

Domingos

Feriados

Fixo

Hospitalar

Diurno

5,83% sobre vencimento inicial, por plantão

44

Enfermeiro

6

Sábados

Domingos

Feriados

Fixo

Hospitalar

Noturno

6,32% sobre vencimento inicial, por plantão

45

Médico

6

Úteis

Sobre aviso

Clínico

Diurno

1,11% sobre vencimento inicial, por plantão

46

Médico

6

Úteis

Sobre aviso

Clínico

Noturno

1,27% sobre vencimento inicial, por plantão

 

Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (28/01/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:A7003331