ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.542/2026
Lei n.1.542/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência e real e contém outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.525.000,00(três milhões e quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinado à suplementar dotações.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO – 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 02.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ATIVIDADE – 2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
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DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.1.90.11 |
000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
270.000,00 |
|
3.1.90.13 |
000 |
Contribuições Patronais |
160.000,00 |
|
3.3.90.39 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
30.000,00 |
ATIVIDADE – 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.90.40 |
000 |
Serviços de Tecnologia da Informação |
150.000,00 |
02.002 – SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E DES. INTEGRADO
ATIVIDADE – 2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
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DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.1.90.13 |
000 |
Contribuições Patronais |
100.000,00 |
|
3.3.90.39 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
150.000,00 |
/
UNIDADE – 02.003- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
ATIVIDADE – 2.009 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
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DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.1.90.11 |
000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
300.000,00 |
|
3.3.90.39 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
70.000,00 |
UNIDADE – 2.004 – MANUT.SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE – 2.017 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.90.32 |
000 |
Material de Distribuição Gratuita |
100.000,00 |
UNIDADE – 02.005- SECRETARIA M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIA
ATIVIDADE – 6.022 - MANUTENÇÃO F.DO M. CRIANÇA E ADOLESCENTE
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.90.36 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
22.000,00 |
ATIVIDADE – 2.023 – MANUTENÇÃO FUNDO M. IDOSO
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
4.4.90.52. |
876 |
Equipamentos e Material Permanente |
940.000,00 |
UNIDADE – 02.006 - SECRETARIA M. DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.026 – MANUTENÇÃO DO GABINETE SECRETÁRIO
|
DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.1.90.11 |
000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
248.000,00 |
|
3.3.90.30 |
873 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
3.3.90.39 |
873 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
100.000,00 |
|
3.3.90.39 |
877 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
200.000,00 |
|
4.4.90.52 |
874 |
Equipamentos e Material Permanente |
320.000,00 |
|
4.4.90.52 |
875 |
Equipamentos e Material Permanente |
65.000,00 |
ATIVIDADE: 2.028 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO - CISVALI
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DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.3.71.70 |
000 |
Rateio pela Participação em Consórcio |
200.000,00 |
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar decorrerão de excesso de arrecadação conforme abaixo:
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
000 |
Recursos Livres |
1.800.000,00 |
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873 |
Emenda Individual – Port.MS 11.048/2026 |
200.000,00 |
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874 |
Resolução 1945/25 (SESA) – 1 VAN e 1 veículo 7 lugares |
320.000,00 |
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875 |
Resolução 1882/25 – 1 Veículo 5 lugares |
65.000,00 |
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876 |
Resolução 152/2025 – Sec. Mulher, Igualdade e Pessoa Idosa – 1 ônibus |
940.000,00 |
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877 |
Emenda – Emenda de Comissão – Port.50410002 |
200.000,00 |
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|
3.525.000,00 |
Art. 4º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 07 de julho de 2026
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:A7067277