ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.452, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.297, de 20 de dezembro de 2006, em seus incisos I, II, e inclui os incisos III, IV, V e VI, do art. 1º, que dispõe sobre a concessão isenção do IPTU aos imóveis à Cooperativa Agrícola de Astorga LTDA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II e incluídos os incisos III, IV, V e VI do artigo 1º da Lei nº 1.297 de 20 de dezembro de 2006, para vigorar com a seguinte redação:
I – Matrícula nº 8.936, Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé – LOTE K, área de 35.867,21 m².
II – Matrícula nº 4.270, Cartório de Registro de Imóveis de Astorga – LOTE 17-X, área de 11.550 m².
III – Matrícula nº 1.651, Cartório de Registro de Imóveis de Astorga – LOTE M-1-B, área de 3.300 m².
IV – Matrícula nº 1.650, Cartório de Registro de Imóveis de Astorga – LOTE M-1-A, área de 3.900 m².
V – Matrícula nº 2.666, Cartório de Registro de Imóveis de Astorga – LOTE M-1-T, área de 2.400 m².
VI – Matrícula nº 1.588, Cartório de Registro de Imóveis de Astorga – LOTE 22-M-1-A, área de 2.400 m².
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 05 de janeiro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:A70CC5B4