ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1766/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº003/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.846.000,00 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

303

1494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.04

R$ 360.000,00

304

1303

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.04

R$ 355.000,00

305

1000

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

3.1.90.04

R$ 235.000,00

306

1000

02.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.04

R$ 228.000,00

307

1000

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.1.90.04

R$ 53.000,00

308

1303

03.001.10.122.0024.2.033

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE

3.1.90.04

R$ 30.000,00

309

1103

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.04

R$ 45.000,00

310

1000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.04

R$ 30.000,00

311

1101

02.004.12.361.0016.2.016

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.04

R$ 510.000,00

 

ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado as reduções parciais das seguintes dotações:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

187

1494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11

R$ 360.000,00

186

1303

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11

R$ 355.000,00

152

1000

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

3.1.90.11

R$ 235.000,00

120

1000

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.1.90.11

R$ 53.000,00

172

1303

03.001.10.122.0024.2.033

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE

3.1.90.11

R$ 30.000,00

71

1103

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.11

R$ 45.000,00

23

1000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.11

R$ 258.000,00

60

1101

02.004.12.361.0016.2.016

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11

R$ 510.000,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 8 de fevereiro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:A711826F