ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 96/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E O LOCADOR SENHOR PAULO CHARBUB FARAH.

LOCATÁRIO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede à Travessa Sete de Setembro, Bairro Centro, Guaraqueçaba/PR, CEP 83.390-000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º 039.773.459-07.

 

LOCADOR Paulo Charbub Farah, Endereço do Imóvel AV Coronel José Lobo, n° 289, Bairro Costeira, Complemento Ap 502, Cidade Paranaguá PR, CEP 83.206-000, neste ato representada pelo Sr (a) Paulo Charbub Farah, portadora da cédula de RG sob n° 6.871.219-0 SSP/pR, inscrito no CPF/MF sob o n° 397.878.509-91.

 

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, doravante denominado CONTRATANTE/LOCATÁRIO e o senhor PAULO CHARBUB FARAH, doravante denominado CONTRATADO/LOCADOR, de comum acordo e com base no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 17/2025, no disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em suas disposições aplicáveis e Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), e subsidiariamente, pelo Código Civil Brasileiro, celebram o presente Termo de Contrato de Locação de Imóvel Urbano, conforme as seguintes cláusulas e condições.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VALOR

As partes de comum acordo procedem à prorrogação do prazo de execução do Contrato Administrativo nº 96/2025 pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se em 09/08/2026 e findando-se em 08/08/2027. filmando o valor mensal R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), totalizando o montante de R$ 70.200,00 (setenta mil, duzentos reais)

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas para a cobertura do valor oriundo da renovação contratual prevista na cláusula primeira deste termo aditivo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

3.3.90.36.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 96/2025, que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

 

Guaraqueçaba, 05 de agosto de 2026.

 

Município de Guaraqueçaba/PR

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

CPF n.º 039.773.459-07

Prefeito de Guaraqueçaba – PR

 

PAULO CHARBUB FARAH

CPF/MF sob n.º 397.878.509-91

Locador


Publicado por:
Jefferson Sundadozo Teresa
Código Identificador:A715F740