ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº 53/2020. ATUALIZA TABELA SALARIAL CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 005/2017.

O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação através de oficio nº 275/2020 e;

CONSIDERANDO a anuência do Conselho Municipal de Fundeb;

 

CONSIDERANDO a anuência do Conselho Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a anuência do Sindicato dos Servidores Municipais da Ativa e Aposentados do Município de Cerro Azul;

 

CONSIDERANDO a Lei 005/2017, prevendo readequação da tabela e entendendo que existirá redução do percentual entre classes, reduzindo assim, a longo prazo, o índice de gasto de pessoal do Município.

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º - Em atendimento ao artigo 54 da Lei Municipal 005/2017, que dispõe sobre o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, fica aprovada a nova tabela, anexo I deste Decreto, com a amplitude de 47,09%.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cientifique-se, registre-se e Publique-se.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito em 31 de março de 2020.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:A7181956