ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1837/2020
LEI Nº 1837/2020
SÚMULA: APROVA O PLANO LOCAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL - PLITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Local de Inovação e Tecnologia Educacional - PLITE, constante do anexo I, restando o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à implementação dos objetivos e metas nele dispostos.
Art. 2º Para a execução do Plano Local de Inovação e Tecnologia Educacional – PLITE, o Município buscará integrar suas ações com a União, o Estado e a Sociedade Civil, em tanto quanto possível e vantajoso.
Art. 3º As ações voltadas à execução do Plano Local de Inovação e Tecnologia Educacional – PLITE, deverão guardar compatibilidade com as diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME.
Art. 4º O Município promoverá avaliações periódicas de implementação do Plano Local de Inovação e Tecnologia Educacional - PLITE, podendo, para tanto, valer-se de articulações com a União, o Estado e a Sociedade Civil.
Art. 5º Por ocasião da elaboração de seu orçamento, o Município resguardará as verbas necessárias à implementação, execução e alcance das metas do Plano Local de Inovação e Tecnologia Educacional - PLITE.
Art. 6º O Poder Público Municipal buscará divulgar o presente Plano, informando a sociedade a respeito de seus objetivos e metas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de dezembro de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:A71B37D7