ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1592
LEI ORDINÁRIA N.º 1592/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 96.841,01 (noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e um centavo) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
323 |
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00103 |
50.000,00 |
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2 |
Especial |
324 |
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00000 |
26.674,29 |
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3 |
Especial |
325 |
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00104 |
20.166,72 |
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Total |
96.841,01 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Anulação Dotação |
93 |
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00103 |
50.000,00 |
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|
Anulação Dotação |
183 |
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
26.674,29 |
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Anulação Dotação |
94 |
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 |
20.166,72 |
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Total |
96.841,01 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
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0 |
26.674,29 |
0,00 |
0,00 |
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103 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
104 |
20.166,72 |
0,00 |
0,00 |
|
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|
Total |
96.841,01 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 02 de julho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A71BDE82