ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2709/2023

LEI Nº 2709/2023

 

Altera dispositivo da Lei Municipal 1666/2011, fixa o salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Dois Vizinhos.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Altera a tabela constante no Anexo IV-A, Tabela de Subsídio e Vencimento – Cargo Eletivo, da Lei Municipal nº 1666/2011, fixando o salário dos Conselheiros Tutelares em R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), passando a referida tabela a conter a seguinte redação:

 

Especificação

Símbolo

 

Conselheiro Tutelar

EL

R$ 4.950,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de abril de 2023.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:A71CAD09