ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 666/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI Nº 666/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Campina do Simão, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campina do Simão, para o exercício de 2019, um crédito adicional ESPECIAL por excesso de arrecadação no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2072 – Operação de crédito – Atualização do plano diretor municipal

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 183.000,00

Conta Despesa: 2441

Fonte 614 (Operação de Crédito - Atualização do Plano Diretor Municipal)

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata o artigo segundo, serão utilizadas:

 

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 664/2019, mais os rendimentos bancários, através de excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

614

1.3.2.1.00.1.1.05.27.00.00.00

Rendimentos - Fonte 614

R$ 3.000,00

614

2.1.1.9.00.1.1.01.00.00.00.00

Operação de Crédito - Atualização do Plano Diretor Municipal

R$ 180.000,00

TOTAL

R$ 183.000,00

 

Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campina do Simão, para o exercício de 2019, um crédito adicional ESPECIAL por excesso de arrecadação no valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2073 – Operação de crédito – Próprios do Executivo Municipal

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 305.000,00

Conta Despesa: 1961

Fonte 615 (Operação de Crédito - Próprios do Executivo Municipal)

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2073 – Operação de crédito – Próprios do Executivo Municipal

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 2.000,00

Conta Despesa: 1962

Fonte 615 (Operação de Crédito - Próprios do Executivo Municipal)

 

Art. 5º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata o artigo quarto, serão utilizadas:

 

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 664/2019, mais os rendimentos bancários, através de excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

615

1.3.2.1.00.1.1.05.28.00.00.00

Rendimentos - Fonte 615

R$ 7.000,00

615

2.1.1.9.00.1.1.02.00.00.00.00

Operação de Crédito – Próprios do Executivo Municipal

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 307.000,00

 

Art. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campina do Simão, 26 de novembro de 2019. 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:A7236E3B