ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.312/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, a doar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Paraná para a utilização do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, a doar ao Estado do Paraná, para utilização pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, regido pela Lei nº 19.449/2018 e pelo Decreto nº. 11.868/2018, o imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, constante na Matrícula nº. 27215, do Cartório do Registro de Imóveis de Mandaguari, com as seguintes características:
- Lote de Terras nº. 310-A-1-A/307-A, com área de 2.016,00 metros quadrados, localizado na Gleba Patrimônio Mandaguari, com a seguinte descrição e limitação:
“Principiando do Ponto de Partida (PP), segue confrontando com a Avenida Padre Max Kauffman e com o lote nº. 307 no rumo NE 12º 10’ 00” com uma extensão de 72,00 metros, até outro ponto, deste segue confrontando com o lote nº. 307 no rumo NO 77º 50’ 00” com uma extensão de 28,00 metros, até outro ponto, deste segue confrontando com o lote nº. 307 e o lote nº. 310-A-1 no rumo NE 12º 10’00” com uma extensão de 72,00 metros, e finalmente deste segue confrontando o lote nº. 2-310-A-1 no rumo SE 77º 50’00” com uma extensão de 28,00 metros até o Ponto de Partida (PP), ficando assim fechado o polígono”.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no caput será destinado à instalação, manutenção e funcionamento da sede da 2ª Companhia do Corpo de Bombeiros de Mandaguari, unidade de atendimento de emergência e pré-hospitalar, prevenção e combate a incêndios e ações de socorro, busca e salvamento, resgate e defesa civil e outras atividades que lhe forem designadas institucionalmente, mediante os seguintes encargos:
I - o donatário deverá dar início à edificação das instalações físicas da instituição no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de averbação da doação na matrícula do imóvel, e concluir a edificação bem como iniciar as atividades operacionais no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar do início da construção;
II - as instalações físicas a serem edificadas no imóvel ora doado deverá contemplar uma área de, no mínimo, 1.000,00 metros quadrados;
III – manter a destinação, única e exclusivamente, para fins das instalações e manutenção e funcionamento da sede da 2ª Companhia do Corpo de Bombeiros de Mandaguari, nos termos do disposto no caput deste parágrafo.
Art. 2º Em conformidade com o que dispõe o art. 76 da Lei nº. 14.133/2021, na escritura pública de doação deverão constar o prazo do cumprimento dos encargos elencados nos incisos I, II e II do parágrafo único do art. 1º desta Lei e a cláusula de reversão contida nos §§1º e 2º, do art. 3º desta Lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei é feita de forma gratuita, com a finalidade de uso exclusivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, não podendo o imóvel ser transferido, alugado ou utilizado para fins diversos do disposto nesta Lei.
§1º O imóvel doado, cessadas as razões que justificaram sua doação ou o descumprimento de qualquer um dos encargos dispostos nesta Lei, será revertido ao patrimônio público municipal, vedada sua alienação ou sua destinação diversa pelo beneficiário, conforme disposto no §2º do art. 76 da Lei nº. 14.133/2021.
§2º A reversão do imóvel doado, de que cuida esta Lei, se dará sem qualquer direito de indenização pelas despesas realizadas e pelas benfeitorias nele implantadas pelo donatário.
Art. 4º A transferência de propriedade dar-se-á mediante assinatura de escritura pública de doação e averbação no cartório de registros públicos, após a aprovação desta Lei, e ao cumprimento de todas as exigências legais.
Parágrafo único. Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da doação, tais como escrituração e registro, bem como tributos decorrentes do negócio jurídico autorizado por esta Lei serão de inteira responsabilidade do donatário.
Art. 5º O Município reserva-se o direito de rever a doação caso o imóvel não seja utilizado para os fins previstos nesta Lei, mediante notificação prévia ao Estado do Paraná (Corpo de Bombeiros Militar do Paraná), com prazo, desde que devidamente justificado, para regularização ou devolução do bem.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a tomar todas as providências necessárias para a efetivação da doação, incluindo a assinatura de documentos e registros junto aos órgãos competentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (26/08/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A72583A0