ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1714/2017

Data: 06 de novembro de 2017

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA no valor de 12.000,00 (Doze mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para criar o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.00

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.04

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

 

08.241.0021. 2074

Fundo Municipal do Idoso

 

 

33.90.30.00.00

Material de Consumo

3.00.000

2.000,00

33.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

3.00.000

3.000,00

33.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.00.000

2.000,00

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.000

3.000,00

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.000

2.000,00

TOTAL ........................................................................... R$

12.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

 

Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

População em Geral

100

Livres

12.000,00 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:A728E58F