ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 87 - 2025 - ORÇ. 2026
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LOANDA
CNPJ/MF Nº 76.972.074/0001-51
LEI N° 87/2025
SÚMULA: Estabelece o Orçamento-Programa do Município de Loanda, Estado do Paraná, para o exercício financeiro do ano de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Orçamento-Programa do Município de Loanda, Estado do Paraná, para o exercício financeiro do ano de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa, em R$ 195.848.465,00 (cento e noventa e cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta e orçamento da Seguridade social.
Parágrafo Único - O Orçamento-Programa do Município, será distribuído, segundo os seguintes níveis de governo:
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I - Orçamento do Executivo Municipal.................R$ |
166.467.465,00 |
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II - Orçamento do Legislativo Municipal................R$ |
4.381.000,00 |
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Autarquia: |
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III - Orçamento da SOPREMU – Sociedade Previdenciária Municipal................ |
R$25.000.000,00 |
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TOTAL GERAL........................................................... |
R$195.848.465,00 |
Artigo 2º. A receita da administração direta e indireta, será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação em vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos:
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I – EXECUTIVO / LEGISLATIVO |
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RECEITAS CORRENTES....................................... |
181.013.514,25 |
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Receita Tributária.................................................... |
29.121.816,84 |
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Receita de Contribuições........................................ |
4.664.910,54 |
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Receita Patrimonial................................................. |
2.951.437,30 |
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Receita de Serviços................................................ |
187.325,71 |
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Transferências Correntes........................................ |
143.976.000,08 |
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Outras Receitas Correntes...................................... |
112.023,78 |
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Deduções do Fundeb............................................ |
-14.666.323,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
4.501.273,75 |
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Operações de Crédito |
787.500,00 |
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Alienação de Bens.................................................. |
847.800,00 |
|
Transferências de capital............................. |
2.865.973,75 |
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TOTAL 01 - RECEITA DE 2026.....................R$ |
170.848.465,00 |
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II – AUTARQUIA MUNICIPAL |
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SOPREMU – SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL |
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RECEITAS CORRENTES....................................... |
14.600.000,00 |
|
Receita de Contribuições ....................................... |
7.259.500,00 |
|
Receita Patrimonial................................................. |
5.840.000,00 |
|
Outras receitas correntes........................................ |
1.500.500,00 |
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RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS.................. |
10.400.000,00 |
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TOTAL 02 – RECEITA DE 2026........................R$ |
25.000.000,00 |
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TOTAL GERAL RECEITA PREVISTA PARA 2026.R$ |
195.848.465,00 |
Artigo 3º. A Despesa fixada para o exercício do ano 2026, será realizada de acordo com o desdobramento deste artigo, e segundo as seguintes funções de Governo:
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I – LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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Legislativa.............................................................. |
4.381.000,00 |
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II – EXECUTIVO MUNICIPAL |
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Judiciária................................................................. |
710.019,00 |
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Administração......................................................... |
24.333.495,21 |
|
Defesa Nacional...................................................... |
115.762,00 |
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Segurança Pública.................................................. |
166.139,00 |
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Assistência Social................................................... |
6.518.254,92 |
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Comunicações........................................................ |
71.457,00 |
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Previdência Social................................................... |
492.715,00 |
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Saúde...................................................................... |
50.951.378,14 |
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Trabalho.................................................................. |
136.007,00 |
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Educação................................................................ |
42.114.498,25 |
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Cultura..................................................................... |
618.105,00 |
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Urbanismo............................................................... |
19.747.940,61 |
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Habitação................................................................ |
652.127,00 |
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Saneamento............................................................ |
4.131.347,87 |
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Gestão Ambiental.................................................... |
118.167,00 |
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Ciência e Tecnologia............................................... |
19.056,00 |
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Agricultura............................................................... |
1.769.552,00 |
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Transporte............................................................... |
1.686.846,00 |
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Indústria.................................................................. |
604.197,00 |
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Comércio e Serviços.............................................. |
985.467,00 |
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Desporto e Lazer..................................................... |
1.654.200,00 |
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Encargos Especiais................................................. |
8.019.233,00 |
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Reserva de Contingência........................................ |
851.501,00 |
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TOTAL 01 – DESPESA FIXADA PARA 2026...R$ |
166.467.465,00 |
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SOPREMU – SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL |
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Administração......................................................... |
1.940.000,00 |
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Previdência Social................................................... |
_23.060.000,00 |
|
TOTAL 02 – DESPESA FIXADA PARA 2026...R$ |
25.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL DESPESA FIXADA PARA 2026....R$ |
195.848.465,00 |
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no decorrer do exercício, a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento), do total da despesa fixada no orçamento-programa do Executivo, Legislativo e SOPREMU - Sociedade Previdenciária Municipal, nos valores antes da correção de que trata o Artigo 5º. desta Lei, obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício, ao orçamento do Legislativo através de Decreto Legislativo, até o mesmo limite fixado para o Executivo Municipal no artigo 4º, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de dotações do orçamento próprio do legislativo.
Artigo 6º. O orçamento-programa do exercício do ano de 2026 das entidades referidas nesta Lei poderá ser reajustado a partir do 1º. dia do 2º. semestre, em função da inflação ocorrida no 1º. Semestre, mediante a aplicação do IPCA, e no caso de sua extinção, por indexador a ser aprovado por Decreto do Executivo Municipal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único – A correção de que trata este artigo, que deverá ser efetuada por Decreto do Executivo, somente poderá ocorrer, quando o cálculo matemático aceito pelo Tribunal de Contas do Paraná, demonstrar a possibilidade estatística de Excesso de Arrecadação no Exercício.
Artigo 7º. Fica, o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
III - Contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Efetuar transferências (a título de auxílio ou subvenção) financeiras a entidades assistenciais, culturais, desportivas e outras de acordo com a Legislação e autorização específica do legislativo;
V - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
VI - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
VII - A abrir no curso da execução do orçamento de 2026, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
Artigo 8º. Os órgãos mencionados no artigo 1º, ficam obrigados a encaminharem ao executivo municipal até 15 dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 04 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:A72B7408