ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1514

Insere atividade e unidade no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.421/2017, que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021 a atividade abaixo descrita:

 

Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função – 10 – Saúde

Sub-função – 301 – Atenção Básica

Programa – 09 – Saúde Direito de Todos

Projeto/Atividade – 1.021 – Ampliação de Unidade Básica de Saúde

Valor total – R$ 250.000,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1518 no valor de R$ 250.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Fretas, 02 de julho de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:A72DF5AC