ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 1398 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 CONCEDER AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLAUDECI FARIA, OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS 3 (TRÊS) DIÁRIA.

PORTARIA Nº 1398 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Conceder ao Servidor Público Municipal Claudeci Faria, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos 3 (três) diária.

 

O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 003/2002, regulamentada pela Lei complementar nº 001/2022,

 

Considerando o decreto nº216/2026, publicado no diário oficial dos Municípios do Paraná que alterou os valores das diárias conforme o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 01/2022;

 

Considerando que a atividade está relacionada a função que desempenha;

 

Considerando o preenchimento do Anexo I da Lei Complementar nº 001/2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal ao senhor Claudeci Faria, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde conforme memorando nº493/2026, o pagamento de 03 (três) diárias no valor de R$ 217,74 (duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), com base no Art.6º, III, alínea “a” e 7° da Lei Complementar 001/2022, para custear despesas com viagens, a Curitiba-PR, nos dias 09, 10 e 11 de novembro do ano em curso, para transportar pacientes em tratamento.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, gabinete do Senhor Prefeito Municipal em 12 de novembro do ano de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda Straub Bonete
Código Identificador:A732E439