ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Câmara Municipal de Mandaguari
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4156/2024
Ementa: Institui o Programa Empreende Mulher - PEM no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta Lei disciplina as diretrizes para implantação do Programa Empreende Mulher - PEM, no Município de Mandaguari, com o objetivo de promover a inclusão, a valorização e o incentivo ao empreendedorismo feminino.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se o empreendedorismo feminino toda e qualquer atividade econômica lícita desenvolvida por mulher, na criação e na execução de negócios nos âmbitos comercial, industrial, artesanal, cultural e de outros serviços.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I - fomentar a capacitação de mulheres com noções de mercado e empreendedorismo;
II - financiar a cultura empreendedora entre mulheres;
III - potencializar as ideias de negócios;
IV - promover a cooperação entre entes públicos e o setor empresarial para o empreendedorismo feminino;
V - viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, por meio da exposição, divulgação e comercialização de seus produtos;
VI - estimular o surgimento de novas empreendedoras, incentivando o desenvolvimento de novos modelos de negócios.
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (24.09.2024).
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ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO |
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Presidente da Câmara |
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:A7357238