ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 545/06/2013

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI Nº 545/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 800,00 (Oitocentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.00.00000000.000

- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

04.03.00000000.000

- Divisão de Fomento Agropecuário e Desenvolv. Rural

 

2060100022.013

- Manutenção da Produção Vegetal

 

3.3.90.93.00

- Indenizações e Restituições (728)

R$ 800,00

 

TOTAL.................................................R$ 800,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DA FONTE (728) Convênio AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO , após crédito em conta corrente.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:A73701F0