ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1973/2017

Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal (Poderes Executivo e Legislativo);

II – o Orçamento da Fundação Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado nos incisos I e II do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 61.998.375,48 (sessenta e um milhões, novecentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1

Receitas Próprias

R$

58.045.151,06

 

1.1 Receitas Correntes

R$

58.045.151,06

 

1.2 Receitas de Capital

R$

0,00

2

Receita Própria de recolhimento descentralizado

R$

3.953.224,42

 

2.1 Receitas Correntes

R$

3.953.224,42

 

2.2 Receitas de Capital

R$

0,00

3

Receita Total

R$

61.998.375,48

 

3.1 Receitas Correntes

R$

61.998.375,48

 

3.2 Receitas de Capital

R$

0,00

 

§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º. Nos Orçamentos Fiscal e da Fundação Municipal de Saúde, a despesa é fixada em R$ 61.998.375,48 (sessenta e um milhões, novecentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), assim discriminada:

 

1.

Orçamento Fiscal

R$

46.617.564,29

2.

Orçamento Fundação Municipal de Saúde

R$

15.380.811,19

TOTAL

R$

61.998.375,48

 

Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município, terão a forma do art. 5º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO IV

DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2017 (base de correção relativa a 30 de junho de 2017)

 

§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2017.

 

§ 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

 

§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

 

SEÇÃO V

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE

CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no Quadro “h” do Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III – Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, para abertura de créditos adicionais, atendidas as condições legais.

 

Art. 7º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 50% (cinquenta por cento) a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2018, conforme o disposto no Art. 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

 

Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre fontes, dentro do mesmo Projeto/ Atividade da despesa até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa orçamentária anual, sem que seus valores sejam computados no índice previsto no art. 7º desta lei.

 

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS

POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

 

Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.

 

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade/operação especial, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal.

 

Art. 13. O Anexo I, contém o demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nos Anexos II – Metas Fiscais, e III – Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna, 11 de Dezembro de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:A74029C8