ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 254/2023

Lei Municipal N.º 254/2023

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial de Recursos Ordinários Livres do Executivo no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e a alteração dos anexos do PPA 2022 a 2025, LDO e LOA 2023, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 10: SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade 01: COORD. DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

1.048 - CONSTRUÇÃO - SEDE CÂMARA MUNICIPAL

350 - 10.001.0006.1.048.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 600.000,00

 

Art. 2º Para atendimento da abertura de credito adicional especial que trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:

Fonte: 000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 600.000,00

Art. 3º Fica ainda, autorizado a sua inclusão e ampliação, nos anexos próprios da Lei 87/2021 – PPA. LDO 180/2022 e da Lei 181/2022 - LOA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:A74200BE