ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4707, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.629.900,00 (Cinco milhões seiscentos e vinte e nove mil e novecentos reais) conforme discriminação abaixo:

ORGÃO – 02 PODER EXECUTIVO

UNIDADE- 01 CHEFE DE GABINETE

ATIVIDADE

2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (1)

490.000,00

 

ÓRGÃO – 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE

2006 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (31)

1.100.000,00

 

ÓRGÃO – 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ATIVIDADE

2007 – Manutenção da Secretaria de Finanças

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (65)

150.000,00

 

ÓRGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE

2011 – Manutenção do Gab. Da Secretaria de Transp. e Serv. Públicos

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (79)

1.130.000,00

 

ÓRGÃO – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE

2017 – Manutenção do Gabinete Secretaria de Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1104

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (141)

450.000,00

1000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (142)

410.000,00

1000

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (154)

300.000,00

 

ATIVIDADE

2019 – Manutenção Merenda Escolar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA(128)

200.000,00

 

ÓRGÃO – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

ATIVIDADE

2064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (318)

120.000,00

 

ÓRGÃO – 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

ATIVIDADE

2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (328)

140.000,00

 

ÓRGÃO – 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

2076 – Manutenção da Secretaria Meio Ambiente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (394)

110.000,00

 

ÓRGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

2071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (209)

1.029.900,00

TOTAL DO CRÉDITO

5.629.900,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE

ATIVIDADE

6046 – Manutenção do Conselho Tutelar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (22)

50.000,00

 

ÓRGÃO 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

ATIVIDADE

2005 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (25)

450.000,00

 

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE

2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (44)

109.000,00

 

ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

ATIVIDADE

2028 – Manutenção da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (298)

55.000,00

 

ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

ATIVIDADE

2030 – Manutenção da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (310)

230.000,00

 

ÓRGÃO 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

2057 – Benefícios Eventuais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (384)

200.000,00

 

ATIVIDADE

2031 – Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (348)

300.000,00

 

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE

0058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS (60)

1.000.000,00

 

ÓRGÃO – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE

2020 – Manutenção Serviços de Transporte Escolar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1104

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (130)

450.000,00

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO ATIVIDADE

2027 – Manutenção da Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (293)

450.000,00

 

ATIVIDADE

2081 – Horas Máquina Piscicultura

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (296)

160.000,00

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇO PÚBLICO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇO PÚBLICO ATIVIDADE

2011 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Transporte e Serv. Público

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (84)

524.000,00

1000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (81)

22.000,00

 

ATIVIDADE

1003 – Obras de Pavimentação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (103)

150.000,00

 

ATIVIDADE

1006 – Projeto Moradia

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (92)

450.000,00

 

ÓRGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

6061 – Manutenção Serv. de Atendimento a Saúde da Criança e Adolescente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (187)

274.650,00

1303

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (188)

251.750,00

1303

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA (189)

251.750,00

1303

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (191)

251.750,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

5.629.900,00

 

Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 11 de outubro de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:A745585A