ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4707, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.629.900,00 (Cinco milhões seiscentos e vinte e nove mil e novecentos reais) conforme discriminação abaixo:
ORGÃO – 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE- 01 CHEFE DE GABINETE
ATIVIDADE
2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (1) |
490.000,00 |
ÓRGÃO – 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (31) |
1.100.000,00 |
ÓRGÃO – 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATIVIDADE
2007 – Manutenção da Secretaria de Finanças
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (65) |
150.000,00 |
ÓRGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE
2011 – Manutenção do Gab. Da Secretaria de Transp. e Serv. Públicos
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (79) |
1.130.000,00 |
ÓRGÃO – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE
2017 – Manutenção do Gabinete Secretaria de Educação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1104 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (141) |
450.000,00 |
|
1000 |
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (142) |
410.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (154) |
300.000,00 |
ATIVIDADE
2019 – Manutenção Merenda Escolar
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA(128) |
200.000,00 |
ÓRGÃO – 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
2064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (318) |
120.000,00 |
ÓRGÃO – 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ATIVIDADE
2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (328) |
140.000,00 |
ÓRGÃO – 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
2076 – Manutenção da Secretaria Meio Ambiente
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (394) |
110.000,00 |
ÓRGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
2071 – Manutenção da Atenção Básica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (209) |
1.029.900,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
5.629.900,00 |
||
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE
ATIVIDADE
6046 – Manutenção do Conselho Tutelar
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (22) |
50.000,00 |
ÓRGÃO 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ATIVIDADE
2005 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (25) |
450.000,00 |
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (44) |
109.000,00 |
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
ATIVIDADE
2028 – Manutenção da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (298) |
55.000,00 |
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE
2030 – Manutenção da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (310) |
230.000,00 |
ÓRGÃO 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
2057 – Benefícios Eventuais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (384) |
200.000,00 |
ATIVIDADE
2031 – Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (348) |
300.000,00 |
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
0058 – Encargos Especiais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS (60) |
1.000.000,00 |
ÓRGÃO – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE
2020 – Manutenção Serviços de Transporte Escolar
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1104 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (130) |
450.000,00 |
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO ATIVIDADE
2027 – Manutenção da Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (293) |
450.000,00 |
ATIVIDADE
2081 – Horas Máquina Piscicultura
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (296) |
160.000,00 |
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇO PÚBLICO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇO PÚBLICO ATIVIDADE
2011 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Transporte e Serv. Público
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (84) |
524.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (81) |
22.000,00 |
ATIVIDADE
1003 – Obras de Pavimentação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (103) |
150.000,00 |
ATIVIDADE
1006 – Projeto Moradia
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (92) |
450.000,00 |
ÓRGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
6061 – Manutenção Serv. de Atendimento a Saúde da Criança e Adolescente
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (187) |
274.650,00 |
|
1303 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (188) |
251.750,00 |
|
1303 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA (189) |
251.750,00 |
|
1303 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (191) |
251.750,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
5.629.900,00 |
||
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 11 de outubro de 2017.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
DANIELE BORGES DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Interina de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:A745585A