ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 234/2026
Súmula: Declara inservível bem da administração pública e autoriza a exclusão dos mesmos do registro patrimonial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando que o parecer da Comissão de Patrimônio Público nomeada pela Portaria nº 111/2025, constatou que o bem patrimonial abaixo especificado foi julgado inservível, inutilizável, obsoleto ou perdido;
Considerando que o referido bem, quando passível de reparação ou conserto têm custo de recuperação superior ao valor de mercado do respectivo bem restaurado;
Considerando que o Balanço Patrimonial deve refletir a exata situação dos bens municipais;
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam declarado inservível o seguinte bem patrimonial.
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Item |
N° da Placa Patrimonial |
Marca/Modelo |
Placa |
Ano/Mod. |
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1 |
3392 |
MICRO ONIBUS MARCOPOLO/VOLARE A5 COR PRATA CHASSI: 93PB10A1S3CO531 RENAVAN: 80.718643-0 |
AOM - 1015 |
2003 |
Parágrafo único. Fica autorizada a baixa patrimonial do bem acima elencado.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 21 de agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:A7534AD5