ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.298
LEI N.º 2.298
Súmula: ALTERA A LEI N.º 1.962, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, E A LEI N.º 1.750, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 6.º da Lei 1.962 de 20 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6.º A Secretaria Geral de Governo, criada pela Lei Municipal n.º 1.962, de 20 de Agosto de 2021, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, tendo, além das atribuições já conferidas pela Lei Municipal n.º 1.209, de 07 de fevereiro de 2005, as seguintes, naquilo que não for alterado ou modificado:
I – atuar na administração e gerenciamento do pessoal, obedecidas as subordinações imediatas entre os cargos e funções, visando a eficiência na prestação dos serviços à população;
II – prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções administrativas internas;
III – superintender a Administração Municipal, por meio de normatização das ordens emanadas do Gabinete do Prefeito;
IV – baixar atos normativos, disciplinando os serviços da Secretaria de Administração;
V – prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito;
VI – preparar, encaminhar e acompanhar as mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando solicitado e mediante minutas ad referendum da Procuradoria Jurídica ou da Assessoria Jurídica do Chefe do Poder Executivo, sempre que se tratar de matéria de direito;
VII – exercer as atividades ligadas à Administração da Prefeitura Municipal, e especialmente no que se refere a: patrimônio, alienações, concessões, permissões e autorizações; pessoal e recursos humanos, respeitadas as subordinações imediatas; licitações, compras, material e almoxarifado; manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e veículos; processamento de dados; protocolo, expediente e arquivo; telefonia e reprografia; zeladoria e vigilância; preparar minutas dos atos oficiais, ad referendum da Procuradoria Jurídica ou da Assessoria Jurídica do Chefe do Poder Executivo, quando versar sobre matéria de direito; registrar e fazer publicar os atos oficiais; manter e ordenar a lavratura do livro de registro de leis, decretos e portarias, seja por meio manual ou eletrônico; formalizar e supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos; exercer a coordenação dos sistemas de departamento na esfera das suas atribuições; exercer outras atividades ligadas, por ato expresso do Prefeito Municipal ou qualquer outro afeito à pasta da administração; desincumbir-se de outras funções ou tarefas necessárias para o desempenho de suas atribuições; gerir o sistema de informações para o planejamento estratégico; conduzir as articulações para a implementação de Planos de Desenvolvimento das diversas atividades do Município; elaborar estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município, em concorrência e harmonia com as demais secretarias que compõem a estrutura administrativa; planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da Secretaria ; promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica do Município de Teixeira Soares; elaborar, em concorrência e harmonia com a Secretaria de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento e demais órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município, as propostas orçamentárias anuais do Município; elaborar, em concorrência e harmonia com a Secretaria de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento, o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município; expedir, em concorrência e harmonia com a Secretaria de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento, atos normativos concernentes à elaboração orçamentária; estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município; estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes”.
Art. 2.º O artigo 7.º da Lei 1.962 de 20 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos compõe-se dos seguintes órgãos:
I – Diretoria Geral;
II – Departamento de Administração;
III – Departamento de Recursos Humanos;
IV – Departamento de Planejamento;
V – Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico;
VI - Departamento de Comunicação Social”.
Art. 3.º O artigo 8.º da Lei 1.962 de 20 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º São as seguintes as atribuições dos órgãos da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos e dos respectivos titulares dos cargos:
I – Diretoria Geral: planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar as atividades administrativas e demais trabalhos relativos aos encargos e pessoal vinculados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos; coordenar, a partir de diagnósticos internos, planos, programas e projetos que busquem atender aos objetivos organizacionais, face aos acontecimentos socioeconômicos previstos ou ocorridos no ambiente externo, com reflexos para a Secretaria; gerenciar os resultados alcançados pelos órgãos vinculados administrativamente; coordenar planos alternativos e ações corretivas, buscando a excelência dos resultados gerais e setoriais das unidades sob sua coordenação; intensificar ações para a redução de custos e a melhoria contínua dos recursos de apoio ao bom desempenho da Secretaria e suas funções precípuas; adotar medidas de otimização e racionalização dos atos e procedimentos administrativos, proporcionando maior agilidade na satisfação das necessidades dos munícipes, com observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência operacional; submeter ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento os processos e papéis relativos aos órgãos que lhe são subordinados e assessorar em todos os assuntos da área administrativa da pasta, propondo iniciativas, ações e soluções; informar, opinar, autorizar, coordenar e supervisionar os procedimentos da Secretaria, que dizem respeito a assuntos de competência da Diretoria Geral e devam ser solucionados pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos ou devam ser objeto de emissão de atos administrativos; analisar e emitir parecer em minutas de editais, projetos básicos, atos, termos de acordos, termos de referência, convênios, termos de cooperação, contratos e demais procedimentos em que for parte o governo municipal, ouvido o órgão de orientação jurídica competente; coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e os pedidos de créditos adicionais afeitos à pasta;
II – Departamento de Administração: representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções político-administrativas; superintender a Administração Municipal; baixar atos normativos, disciplinando os serviços da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos; manter relações públicas e de contato com o público e demais poderes; prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito; preparar, encaminhar e acompanhar as mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando solicitado; exercer as atividades ligadas à Administração Geral, preparar minutas de atos oficiais; registrar e fazer publicar atos oficiais; acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento programa e do orçamento plurianual de investimento; formalizar e supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos; exercer a coordenação dos sistemas de departamento na esfera das suas atribuições; exercer outras atividades ligadas, por ato expresso pelo Prefeito Municipal; desincumbir-se de outras funções ou tarefas necessárias para o desempenho de suas atribuições, e especialmente no que se refere a:
a) patrimônio, alienações, concessões, permissões e autorizações;
b) pessoal e recursos humanos;
c) licitações, compras, material e almoxarifado;
d) manutenção de móveis, imóveis, máquinas, equipamentos e veículos;
e) processamento de dados;
f) protocolo, expediente e arquivo;
g) telefonia e reprografia;
h) zeladoria e vigilância.
III – Departamento de Recursos Humanos: Realização da política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor no âmbito da Administração Pública Municipal; supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal de organização e modernização administrativa; modernização da gestão e promoção da Qualidade no Setor Público Municipal; desenvolvimento de ações e processamento da folha de pagamento no âmbito da Administração Direta do Município; gestão de folha de pagamentos em geral; efetuar a coordenação do concurso público, ad referendum da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos e da Procuradoria Geral do Município; desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.
IV – Departamento de Planejamento: Elaboração de projetos de diretrizes e propostas orçamentárias municipais; coordenação e gestão do planejamento e orçamento municipal; realização de estudos socioeconômicos; acompanhamento e avaliação dos gastos públicos municipais; gerenciamento da execução do orçamento municipal; elaboração do planejamento estratégico municipal; coordenação dos processos relativos à Gestão Eficiente da Administração; emissão de notas de empenho de despesa; acompanhamento e liquidação de contratos administrativos prévios; controlar os prazos e vencimentos dos contratos e termos vigentes.
V – Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico: Organizar, fomentar e difundir todas as ações e iniciativas de incentivo e fomento às atividades culturais do Município; planejar e executar medidas necessárias à identificação, proteção legal, proteção física e valorização do patrimônio cultural; planejar e implementar a política de ação dos espaços museológicos; conservar, restaurar e valorizar, a partir de usos museológicos e culturais, o conjunto de edificações e espaços museológicos sob sua coordenação; organizar, guardar, conservar e promover o acesso público aos conjuntos documentais de valor permanente produzidos pela Administração Pública Municipal; organizar, guardar, conservar e promover o acesso público aos acervos fotográficos e iconográficos, bem assim de bens móveis de valor histórico, artístico e cultural; organizar e manter atualizado o Inventário Geral do Patrimônio Ambiental e Cultural do Município; planejar e realizar as ações necessárias a sua função como órgão técnico de apoio do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município; analisar e aprovar intervenções em edifícios e espaços protegidos por legislação municipal, estadual e federal de preservação, de acordo com o estabelecido em legislação específica; orientar e colaborar na conservação, restauração e valorização de edifícios e monumentos, bem como na recuperação de logradouros e espaços de interesse histórico da Cidade; realizar registro iconográfico permanente da Cidade, através de imagem fotográfica e outros meios iconográficos; desenvolver pesquisas sobre a formação histórica, social e cultural; organizar e divulgar as informações relevantes sobre a memória, história e cultura; incentivar a participação da comunidade na preservação e valorização do patrimônio cultural e ambiental da Cidade; apoiar e incentivar o estudo e a pesquisa da história social e cultural, como apoio às ações de preservação do patrimônio, à educação e ao desenvolvimento social e cultural; auxiliar comissões de fiscalização de Subvenções Culturais na análise das atividades desenvolvidas por museus de terceiros que recebam subvenções municipal.
VI – Departamento de Comunicação Social: Desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da administração municipal, divulgando-as através de veículos apropriados; produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem veiculadas e a população prejudicada; atender jornalistas e profissionais assemelhados, fornecendo-lhes informações e materiais solicitados; selecionar matérias jornalísticas que digam respeito ao governo municipal e informar o Prefeito; arquivar todos os materiais de imprensa de interesse para o Município, de sua autoria ou não; coordenar e supervisionar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, as atividades de cerimonial; tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação; coordenar, em conjunto com o Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico, as medidas referentes às festividades e solenidades do Município; organizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a recepção de autoridades em geral; organizar, controlar e autorizar a veiculação de campanhas e publicações a cargo de empresa prestadora de serviços de publicidade institucional; controlar atividades de criação e artes; superintender e coordenar as publicações de interesse público e institucional nas mídias sociais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos”.
Art. 4.º O artigo 9.º da Lei 1.962 de 20 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º O Departamento de Comunicação Social é representado por um Diretor de Comunicação Social, cujo cargo é exercido em comissão, subordinado ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, com remuneração correspondente ao símbolo de vencimento CC4 e por um Chefe de Coleta, Armazenamento e Alimentação de Dados Gerais, subordinado ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, exercido em comissão, com remuneração correspondente ao símbolo de vencimento CC-3.
Parágrafo único. São as seguintes as atribuições dos cargos criados pelo ‘caput’ deste artigo:
I – cargo de Diretor do Departamento de Comunicação Social: todas aquelas relacionadas com as obrigações precípuas e atribuições pré-estabelecidas ao Departamento e, também, de gerir as tarefas de administração e gerência de todas as atividades, recursos financeiros e de pessoal e administrar as ações de publicidade institucional pelas agências de notícias e de publicidades;
II – cargo de Chefe de Coleta, Armazenamento e Alimentação de Dados: recepcionar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações de autoridades e órgãos nacional, estadual e municipal e adotar providências de armazenamento e segurança; orientar funcionários, contratados e prestadores de serviços da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; executar todas as determinações emanadas do secretário e/ou diretor e pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares; providenciar ações e iniciativas para o desenvolvimento de procedimentos internos que possibilitem a coleta, armazenamento e qualquer tipo de tratamento de dados de forma correta; recepcionar e armazenar os dados em portais e sites oficiais ou não; fornecer dados armazenados a órgãos de comunicação, mediante ordem emanada de superiores; manter os dados em segurança; criar e alimentar sites de interesse da administração; executar outras tarefas afins, que tenham natureza de manutenção e alimentação de dados”.
Art. 5.º O artigo 11 da Lei 1.962 de 20 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos é representada por um Secretário Municipal de Administração, Planejamento Recursos Humanos, cujo cargo é exercido como agente político, com remuneração correspondente ao símbolo de vencimento CC-5; por um Diretor Geral, exercido em comissão, com remuneração correspondente ao símbolo de vencimento CC-4; um Diretor do Departamento de Administração, exercido em comissão, com remuneração correspondente ao símbolo CC-4; um Diretor do Departamento de Recursos Humanos, exercido em comissão, com remuneração correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4; um Diretor do Departamento de Planejamento, exercido em comissão, com remuneração correspondente ao símbolo CC-4; um Diretor do Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico, exercido em Comissão, com vencimento correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4; um Diretor do Departamento de Comunicação Social, exercido em comissão, com remuneração correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4 e quatro (4) assessores de secretaria, exercidos em comissão, com remuneração correspondente ao símbolo de vencimento CC-1”.
Art. 6.º O artigo 12 da Lei 1.962 de 20 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos será instalada e iniciará as suas atividades em, no máximo, cinco (5) dias após a publicação desta lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a editar todos os atos necessários para incluir o orçamento criado por esta lei, ao orçamento correspondente ao exercício financeiro de 2022, visando contemplar a Secretaria criada pela presente lei, da respectiva dotação orçamentária e financeira suficientes para as suas atividades”.
Art. 7.º Para fazer face às atividades e funcionamento da Secretaria instituída pelos artigos anteriores da presente lei, fica alterada a nomenclatura do atual cargo de Secretário Geral de Governo, para Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos.
Art. 8.º Fica extinto o cargo em comissão de Diretor de Saneamento Básico, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.
Parágrafo único. A extinção de que trata o caput restringe-se exclusivamente ao cargo, permanecendo o Departamento de Saneamento Básico na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, com a manutenção de suas competências
Art. 9.º Fica pela presente lei promovida a reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento, com a finalidade de adequar sua organização às necessidades da Administração Pública Municipal, observados os princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
Art. 10 Ficam extintos os seguintes cargos e os seus respectivos departamentos em comissão:
I – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Assuntos Contábeis CC-4;
II – 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria CC-2.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, fica também extinto, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento, o Departamento de Assuntos Contábeis.
Art. 11 Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I – 01 (um) Chefe de Subvenções e Convênios CC-3;
II – 01 (um) Chefe de Arrecadação, Tributos e Tesouraria CC-3;
III – 01 (um) Chefe de Orçamento e Assuntos Contábeis CC-3;
IV – 01 (um) Chefe de Assuntos Administrativos CC-3.
Art. 12 Os cargos criados pela presente lei terão como atribuições gerais;
I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades da respectiva área;
II – promover o controle e a execução das ações administrativas e financeiras;
III – auxiliar na gestão orçamentaria, contábil e tributária do Município;
IV – exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas pela autoridade superior.
Art. 13 As atividades especificas dos cargos ora criados poderão ser detalhadas por ato do Poder Executivo.
Art. 14 A reestruturação administrativa promovida por esta Lei não implicará aumento de despesas, sendo compensadas pela extinção de cargos existentes, em observância aos princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de junho de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:A760AD90