ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2026

 

“CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

PAULO CESAR PANSERA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDOquea Câmara Municipal de Salgado Filho/PRsuspendeua contagem de tempo paraaconcessão dequalquer vantagemaos servidores efetivos no período da pandemia – COVID-19, compreendido entre28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, de 23 de abril de 2026, que restabeleceu a contagem de tempo de serviço dos servidores efetivos do Poder Legislativo referente ao período de suspensão de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, por força da Lei Complementar Federal nº 173/2020;

CONSIDERANDOas disposições da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026,que revogou o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, restabelecendoa contagem do tempo de serviço relativa ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDOa necessidade de compatibilizar a retomada da contagem do tempo de serviço com as regras previstas na Lei Municipal nº 57, de 26 de setembro de 2018, que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP),bem comona Lei Ordinária nº 34, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salgado Filho;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºConcederadicional por tempo de serviço aoservidor público municipal Sr.Carlos Alberto Savaris, lotado no cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores,na forma doartigo 129 da Lei nº 034/2018, referente ao período de12 de fevereiro de 2020 a 11 de fevereiro de 2025.

Art. 2ºConcederadicional por tempo de serviço aoservidor público municipal Sr.Cleber Diego Toigo, lotado no cargo de Contador da Câmara Municipal de Vereadores,na forma doartigo 129 da Lei nº 034/2018, referente ao período de23 de fevereiro de 2020 a 22 de fevereiro de 2025.

Art. 3ºConcederadicional por tempo de serviço àservidora pública municipal Sra.Carla Luciane Barcarol, lotada no cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores,na forma doartigo 129 da Lei nº 034/2018, referente ao período de2 de abril de 2020 a 1º de abril de 2025.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, 29 de abril de 2026.

 

PAULO CESAR PANSERA

Presidente da Câmara Municipal

Salgado Filho/PR 


Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:A766A727