ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1170/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.300,00 (sessenta e oito mil e trezentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
02 – Executivo Municipal
02.01 – Gabinete do Prefeito
0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................1.500,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.108000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000.......66.800,00
Total ...........................R$ 68.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto do artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
9999999990.999000 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.0100 – Reserva de Contingência – 000....................................68.300,00
Total ...........................R$ 68.300,00
Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.451,80 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030210012.076000 – CONSAMU
3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela part. em consorcio – 370............................25.365,22
3.3.71.70.46.0000 – Auxílio Alimentação – 370...............................................4.086,58
Total ........................R$ 29.451,80
Art. 4.º - Para dar cobertura ao crédito aberto do artigo anterior, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação apurada na fonte de recursos conforme discriminado na tabela abaixo:
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
RECEITA |
ORÇADA |
ARRECADADA |
EXCESSO |
|
370 |
CONSAMU |
97-117 |
234.000,00 |
263.451,80 |
29.451,80 |
|
Valor utilizado nesta suplementação |
29.451,80 |
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Valores apurados até 25/10/2018
Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:A76EAD5D