ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1170/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.300,00 (sessenta e oito mil e trezentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

02 – Executivo Municipal

02.01 – Gabinete do Prefeito

0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................1.500,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.108000 – Manutenção das Escolas Municipais

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000.......66.800,00

Total ...........................R$ 68.300,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto do artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

9999999990.999000 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.99.0100 – Reserva de Contingência – 000....................................68.300,00

Total ...........................R$ 68.300,00

 

Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.451,80 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030210012.076000 – CONSAMU

3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela part. em consorcio – 370............................25.365,22

3.3.71.70.46.0000 – Auxílio Alimentação – 370...............................................4.086,58

Total ........................R$ 29.451,80

 

Art. 4.º - Para dar cobertura ao crédito aberto do artigo anterior, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação apurada na fonte de recursos conforme discriminado na tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

RECEITA

ORÇADA

ARRECADADA

EXCESSO

370

CONSAMU

97-117

234.000,00

263.451,80

29.451,80

Valor utilizado nesta suplementação

29.451,80

 

Valores apurados até 25/10/2018

 

Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:A76EAD5D