ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.126/2022
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de PARANAVAÍ e autorização contida na Lei Municipal nº 5126/2022, de 11 de Março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 30.150,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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13.000 - SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS |
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13.002 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
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13.002.6.181.15.2086-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ 30.150,00 |
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente de:
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Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) |
R$ 30.150,00 |
Art. 3º - EstaLeientrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de Março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATOGOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:A7717CE9