ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.126/2022

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de PARANAVAÍ e autorização contida na Lei Municipal nº 5126/2022, de 11 de Março de 2022.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 30.150,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

13.000 - SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS

 

13.002 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

13.002.6.181.15.2086-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 30.150,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente de:

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$ 30.150,00

 

Art. 3º - EstaLeientrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de Março de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATOGOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:A7717CE9