ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão público, bens imóveis e móveis inservíveis ao Município de Realeza/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, os bens imóveis e móveis inservíveis ao Município, a partir do valor mínimo avaliados pela Comissão Especial de Avaliação:

ITEM

DESCRIÇÃO

1

Lote urbano n° 5, quadra 419, localizado na Rua São José, Jardim Moretti, Município de Realeza-Pr, matrícula n° 24.338,com metragem total de 505.37 m², avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 60.000,00.

2

Lote urbano n° 1, quadra 15, localizado na Rua Vivaldino Locatelli esquina com a Rua Florianópolis, Bairro São José, Município de Realeza-Pr, matricula n° 26.039, com metragem total de 560 m², avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 75.000,00.

3

Lote urbano nº 2, quadra 546, localizado na Rua Edgar Garcia, Bairro João Paulo II, Município de Realeza-Pr, matrícula nº 28.577, com metragem total de 922,88 m², avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 105.000,00.

4

Lote urbano n° 5, quadra 549, localizado na Rua Henrique Lemonie, Bairro São José, Município de Realeza-Pr, matrícula nº 30.517, com metragem total de 371,58 m², avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 39.900,00.

5

Lote urbano n° 15, quadra 423, localizado Rua Lírio Adão Pivato esquina com a Rua José Marcolino Zanchi, Bairro Universitário, Município de Realeza-Pr, matrícula nº 27.965, com metragem total de 252 m², avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 45.000,00.

6

Lote urbano nº 14, quadra 423, localizado Rua Lírio Adão Pivato esquina com a Rua José Marcolino Zanchi, Bairro Universitário, Município de Realeza-Pr, matrícula nº 27.964, com metragem total de 270 m², avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 48.000,00.

7

Lote urbano nº 13, quadra 423, localizado Rua Lírio Adão Pivato esquina com a Rua José Marcolino Zanchi, Bairro Universitário, Município de Realeza-Pr, com metragem total de 319m², matrícula nº 27.963, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 48.000,00.

8

Lote urbano n° 1, quadra 378, localizado na Rua Germano Silva, próximo ao britador, Município de Realeza-Pr, com metragem total de 322,44 m², matrícula n° 23.514, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 20.000,00.

9

Lote urbano n° 1, quadra 538, localizado na Rua Astolgo De Lima, Bairro João Paulo II, Município de Realeza-Pr, com metragem total de 1.628,00 m², matrícula n° 28.576, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 180.000,00.

10

Lote rural n° 04-D, localizado na gleba 37-AM, Município de Realeza, Linha Maravilha, com metragem total de 2.970,00 m², matrícula n° 8.201, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 30.000,00.

11

Lote rural n° 116, localizado na gleba 48-AM, Núcleo Ampere, Colônia Missões, Município de Realeza-Pr, com metragem total de 400,00 m², matrícula n° 1.924, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 25.000,00.

12

Lote n° 1, localizado na gleba 41-AM, Núcleo Ampere, Colônia Missões, Distrito de São Roque, Município de Realeza-Pr, com metragem total 2.600 m² e área útil sendo 1.030,00 m², matrícula nº 27.115, confronta com a Pr- 182, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 35.0000,00.

13

Lote rural n° 80-B, localizado na Gleba 45-AM, Núcleo Ampere, Colônia Missões, Linha Vitória Município de Realeza-Pr, com metragem total 1.640,00 m², matrícula n° 6.660, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 35.000,00.

14

Lote rural n° 22-A, Gleba 55-AM, Núcleo Ampere, Colônia Missões, Linha Martins, Município de Realeza-Pr, com metragem total de 2.500 m², matrícula n° 8.533, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 32.000,00.

15

Lotes rurais n° 31-C, E 33-C E 31A-2, 33-A-2, Gleba 45-M, Núcleo Ampere, Colônia Missões, Município de Realeza-Pr, com metragem total de 40.000,00 m², matrícula n° 31.069, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 150.000,00.

16

Lote rural n° 31-A, Gleba 58-Am, Núcleo Ampere Colônia Missões, Linha São José, Município de Realeza-Pr, com metragem total de 30.000,00 m², matrícula n° 15.377, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 115.000,00.

17

Lote de sucata de ferro velho com aproximadamente 9.820,00 kgs, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 4.910,00.

18

Lote de sucata hospitalar com aproximadamente 698,00 kgs, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 349,00.

19

Carreta agrícola IAC/chiumento com carroceria de madeira, quatro rodas, cor azul, na 2012, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 1.000,00.

20

Veículo Citroen jumpy cargo, carroceria, ambulância, placa SEM6H61, cor branca, ano 2022, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 70.355,50.

21

Veículo ônibus marca VW-Caio, placa ATA 6952, comprimento de 11.500 mm e altura de 800 mm, cor amarela, ano 2010/2010 avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 56.000,00.

22

Veículo Renault/Sandero Exp 101 6v, placa ARV 6D22, cor prata, ano 2009/2010, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 5.000,00.

23

Veículo doblo 1.4 flex, 4 portas, placa AWO-2515, ar condicionado, 6° banco traseiro, cor branca, ano 2013/2013, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 13.440,00;

24

Lote contendo 4 autoclaves, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 400,00.

25

Lote de cadeiras contendo: onze cadeiras fixas para escritório, seis longarinas com três assentos, cinco poltronas, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 400,00.

26

Veículo sucata ford/ escort, placa LWW-7633, cor azul, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 150,00.

27

Sucata de veículo VW/kombi, cor branca, placa AHM-8913 avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 150,00.

28

Veículo GM/ kadett Ipanema, cor branca, placa AGW-7625, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 250,00.

29

Sucata de um veículo fiat/fiorino working, cor branca, placa AIB-1261, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 50,00.

30

 

sucata de um veículo fiat/stilo, cor preta, placa ALQ-8968, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 1.000,00.

31

sucata de um veículo I/VW spacefox, cor preta, placaDXC-3106, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 2.000,00.

32

sucata de um veículo GM/ kadett, cor branca, placa CTQ-0595, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 1.200,00.

33

sucata de um veículo ford/ escosport, cor preta, placa DHX-6G80, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 3.000,00.

34

sucata de um veículo VW/saveiro placa AIN-2381, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 250,00.

35

veículo renault/master jaeddi, cor azul, placa AVQ-7J32, com problema no motor, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$22.000,00.

36

veículo kombi, cor branca, placa ANI-7934, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 5.000,00.

37

veículo kombi, cor branca, placa AVF-3290, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 12.200,00.

38

máquina carregadeira, marca magnífica, cor amarela, com problema no motor, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 40.000,00.

39

máquina carregadeira, marca fiat fr 12, cor laranjada, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 70.000,00.

40

máquina retroescadeira, marca case, cor laranjada, com problema no motor, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 60.000,00.

41

sucata de um veículo VW/ parati, cor branca, placa AUV 5172, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 3.200,00.

42

sucata de máquina soldadora, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 800,00.

43

sucata de máquina acabadora de asfalto, na qual não inclui o caminhão, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 35.000,00.

44

sucata de máquina vibro acabadora de asfalto rebocado, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 8.000,00.

45

trator de pneu, cor azul, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 42.000,00.

46

veículo I/Chev cruze lt nb at, cor prata, placa BCK6877, ano 2018/2018, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação para lances iniciais no mínimo em R$ 50.000,00.

 

Art. 2º A alienação será realizada por leilão público, será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações.

 

Art. 3º Os bens descritos nos itens 27 e 28 do Anexo I desta Lei, a saber:

Item 27 – Sucata de veículo VW/Kombi, cor branca, placa AHM-8913, avaliada pela Comissão Especial de Avaliação com lance inicial mínimo de R$ 150,00;

Item 28 – Veículo GM/Kadett Ipanema, cor branca, placa AGW-7625, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação com lance inicial mínimo de R$ 250,00;

foram objeto de doação ao Município de Realeza pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI, nos termos da legislação aplicável, para fins de alienação por meio de leilão público, conforme autorizado por esta Lei.

 

§1° Fica formalizada, por meio desta Lei, a aceitação da doação, sem ônus ou encargos, realizada pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI, ao Município de Realeza, dos bens descritos no caput desse artigo, com a finalidade exclusiva de serem incluídos no leilão público autorizado por esta Lei.

 

§2° A formalização da transferência da propriedade dos bens doados será instruída com os documentos necessários e lavrada mediante termo próprio, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 4º O valor mínimo de venda de cada bem será conforme a avaliação da Comissão Especial de Avaliação:

 

§ 1º O pagamento poderá ser realizado das seguintes formas:

I – À vista, mediante pagamento integral no ato da arrematação;

II – De forma parcelada, com pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor no ato da arrematação e o restante em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cada uma correspondente a 25% do valor total do bem.

 

§ 2º As parcelas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, acrescidas de juros legais de 1% ao mês.

 

§ 3º O inadimplemento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, podendo o Município reaver o bem leiloado e aplicar as penalidades cabíveis.

 

§ 4° Caso algum dos bens não seja arrematado, fica autorizado o Poder Executivo em realizar novo leilão, observando a Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações, podendo realizar a diminuição dos valores de lances mínimos em até 15% (quinze por cento) do valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação.

 

Art. 5º Os bens descritos na Cláusula Primeira estão devidamente avaliados e considerados inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou sem utilização para a administração pública municipal.

 

Art. 6º A realização do leilão será amplamente divulgada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data marcada, por meio do Diário Oficial dos Municípios e por outros meios de comunicação oficiais.

 

Art. 7º Os recursos oriundos da alienação dos bens descritos nesta Lei serão destinados à aquisição de novos bens ou investimentos em infraestrutura pública municipal.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Realeza 11 de setembro de 2025.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:A776DC4C