ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 2159/2026 - 21.10.2026

Altera redação do Decreto n° 1714/2024 e dá outras providências.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 54, caput, do Decreto Municipal 1714/2024, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 54. Para contratações mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, I e II da Lei 14.133/2021, até o limite de R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos), conforme previsto no artigo 95, §2° da Lei 14.133/2021, atualizado anualmente via decreto, a Administração poderá adotar processo simplificado de contratação, sem a necessidade de autuação de processo de dispensa de licitação, nem apresentação de todos os documentos previstos no art. 72 da lei 14.133/2021.”

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2026.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:A777C05E